Tratado elementar de medicina legal : coordenado, segundo a legislação Portugueza, para uso da mocidade estudiosa, e dos senhores facultativos, advogados, magistrados, militares, jurados, &c. / por Januario Peres Furtado Galvão.

Date:
1855
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Credit: Tratado elementar de medicina legal : coordenado, segundo a legislação Portugueza, para uso da mocidade estudiosa, e dos senhores facultativos, advogados, magistrados, militares, jurados, &c. / por Januario Peres Furtado Galvão. Source: Wellcome Collection.

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    « A Medicina Legal é, como diz Tardieu (Annales d^Iygiene Publique et Médecine Légale, Avril, 1853) uma serie de questões especiaes, que exigem, principal- mente, grande clareza e segurança de juizo.» É uma Clinica privilegiada, legal; que forma com a Hygiene dous ramos parasites, que vivem á custa do trabalho alheio. E d'aqui vem, conforme já notara Bayard, (Manuel Pratique de Médecine Légale,-Paris, 1844), que os Tratados de Medicina Legal são todos elaborados uns sobre os outros, com as descubertas accrescidas; porque é da indole de semelhantes obras não serem mais que um conjuncto de extractos. Constando, pois, a Medicina Legal de duas partes, que poderíamos nomear, uma — legislativa — e a outra — executiva—; e que respeitam, aquella ao Legislador, e esta ao Juiz; é certo, todavia, que em nenhuma das obras medico-forenses, de que temos noticia, se trata especificadamente da primeira d'ellas, formulando-se ahi normas próprias a dirigirem os Legisladores, con- forme concebera Morejon, e, talvez, elle mesmo execu- taria, se a morte o não viesse surprehender. Esta lacuna provém, segundo nos parece, de duas causas: a primeira é que do modo, porque nas ditas obras se discute a parte executiva, podem deduzir-se os preceitos, que mais importa que o Jurisconsulto conheça para a feitura das leis; e a segunda é porque raras vezes são os Facultativos convocados para, concorrentemente, tomarem a parte respectiva na confecção dos Códigos ; menos que não seja acerca de assumptos da immediata competência da Hygiene Publica: e, comtudo, ninguém, pensamos nós, poderá actualmente contestar que sobre muitos objectos, tanto civis, como criminaes, não podem
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