Regulamento geral de sanidade maritima mandado observar por decreto de 12 de Novembro de 1874.

  • Portugal
Date:
1874
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Credit: Regulamento geral de sanidade maritima mandado observar por decreto de 12 de Novembro de 1874. Source: Wellcome Collection.

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    Nenhum porto suspeito pode ser declarado limpo sem que haja desapparecido totalmente dos portos inficionados a moléstia, que tiver originado a suspeição. 4. ° Declarar os portos onde se manifestem epizootias de peste bovina e peripneumonia exsudativa, fixando o dia desde que a declaração deve começar a produzir effeito, o qual será o primeiro dos trinta dias anteriores á manifes- tação do primeiro caso da epizootia; e fazer cessar os effei- tos d’aquella declaração quando não tenha oecorrido caso algum durante quarenta dias successivos; 5. ° Resolver as reclamações de partes interessadas con- tra a applicação dos regulamentos de sanidade maritima feita pelos guardas móres da estação de saude em Belem e pelo inspectQr do lazareto de Lisboa; 6. ° Resolver os recursos que se interpozerem das deli- berações dos governadores civis, tomadas no uso das attri- buições conferidas por este regulamento; 7. ° Mandar, quando assim se torne necessário, aggravar quarentenas, prolongar e repetir as operações de desinfec- ção, e até destruir quaesquer generos, ou objectos, quando a sua conservação prejudique a saude publica. TITULO II Attribuições dos governadores civis Art. 2.° Aos governadores civis dos districtos adminis- trativos em que ha portos de mar, compete: 1. ü Superintender, por si e pelos seus delegados, em tudo o que disser respeito á policia de sanidade maritima, e fazer cumprir o presente regulamento, bem como quaesquer ou- tras ordens que emanem do governo ; 2. ° Fiscalisar, por si e pelos seus delegados, o serviço das estações de saude, o dos portos em que não haja estações, e o dos lazaretos, auxiliando-se principalmente para este fim das corporações e funccionariòs de saude; 3. ° Corresponder-se directamente com os chefes das es- tações de saude e com os inspectores dos lazaretos, escla- reee-los sobre quaesquer duvidas que possam occorrer; fa- zer substituir 03 respectivos empregados segundo o disposto no presente regulamento; recommendar os mesmos empre- gados por serviços extraordinários ou relevantes que possam prestar no exercício das suas funcções; admoesta-los quan- do sejam menos zelosos ou aptos; e finalmente suspende-los quando pratiquem faltas que justifiquem esta correcção dis- ciplinar, dando conta ao governo, e propondo a demissão
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